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Lei das Cotas 10 questões fundamentais

A Lei das Cotas estabelece que 50% das vagas reservadas para alunos de escolas públicas sejam para estudantes de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 933). De acordo com Mercadante, o aluno vai autodeclarar a sua renda, mas terá de comprová-la na fase seguinte. Continue lendo

Sobre a Lei das Cotas sociais

Lei das Cotas sociais. A presidente da república sancionou o projeto de lei que estabelece uma reserva de 50% das vagas nos processos seletivos de universidades e institutos federais para alunos que cursaram todo o ensino médio na escola pública.

A nova legislação cria uma única política de ação afirmativa, já que até hoje as instituições de ensino usavam diferentes modelos para garantir o acesso de grupos da população ao ensino superior.

Lei das cotas sociais e raciais

O projeto de lei tramitou por quatro anos no Congresso Nacional e foi aprovado pelo Senado no início de agosto. No MEC (Ministério da Educação) um grupo prepara a regulamentação da lei que estabelecerá algumas regras para que as a reserva de vagas possa ser colocada em prática. Mesmo depois de todo o debate, a Lei de Cotas ainda causa muitas dúvidas.

A lei ainda fixa que em cada instituição federal de ensino superior as vagas dos cotistas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à verificada no Estado da instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Regras para Lei das cotas sociais

As novas regras passam a valer para os processo seletivos de 2013. Mas a implantação da reserva de 50% das vagas para alunos de escola pública não será imediata: a lei estabelece um prazo de quatro anos para a universidade cumprir integralmente as novas regras. Portanto, o número de vagas reservadas deve crescer anualmente até o fim desse período, a critério de cada instituição.

Reitores discutim nova lei das cotas

Lei das cotas sociais. Cerca de 50 reitores de universidades federais estarão em Brasília na manhã desta terça-feira (9) para reunião do Conselho Pleno da Andifes (Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior). Será a primeira vez que o grupo debaterá a Lei 12.711/2012 – nova Lei de Cotas – que dispõe sobre o ingresso nas IFEs (instituições federais de ensino superior), desde que ela foi sancionada em 29 de agosto.

Lei das Cotas Sociais

Os reitores aguardam a publicação de decreto da presidenta Dilma Rousseff que regulamenta a aplicação da lei para dar sequência aos processos seletivos de novos alunos. Até o final da tarde desta segunda-feira (8), o documento ainda não havia chegado à Casa Civil para sanção da presidente. A proposta de decreto está sendo elaborada pelos ministros da Educação e da Justiça, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, respectivamente, e pela secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros.

A expectativa da Andifes é que o decreto diminua as possibilidades de questionamentos jurídicos junto às universidades de todo o país. Nesta terça, os máximos representantes das universidades públicas brasileiras terão a oportunidade de compartilhar dificuldades e dúvidas sobre a implantação da nova lei. “O decreto se faz necessário porque o assunto é complexo. Se não fosse, a lei seria autoaplicável”, disse Gustavo Balduíno, secretário-executivo da Andifes.

Na semana passada, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que todas as IFEs devem reservar, já no próximo processo seletivo, 12,5% de suas vagas para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas e sejam pretos, pardos e indígenas. Cada unidade da federação terá uma proporcionalidade diferente e seguirá índices étnicos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

No entanto, a medida gera dúvidas nos reitores das universidades públicas brasileiras. “Seguramente haverá contestações: com ou seu decreto”, afirmou o dirigente da Andifes.
Suspensão

Lei das Cotas decreto regulamento

Na sexta-feira, a UnB (Universidade de Brasília) suspendeu as inscrições do 1º vestibular de 2013 e da 3ª etapa do PAS (Programa de Avaliação Seriada). Segundo o decano de Ensino de Graduação, José Américo Garcia, a decisão foi tomada, principalmente, para evitar que aumente o número de inscrições que precisarão ser refeitas quando o Ministério da Educação publicar decreto regulamentando a Lei de Cotas.

Com a decisão de suspender as inscrições do 1º vestibular de 2013 e da 3ª etapa do PAS, ficam suspensas também as datas previstas pelo edital, como a de realização das provas, marcadas para 8 e 9 de dezembro, no caso do vestibular, e 2 do mesmo mês para os concorrentes na 3ª etapa do PAS. O decano diz que ainda não é possível afirmar se haverá alteração destas datas. “Tudo depende do decreto”, afirma.

O encontro da Andifes nessa terça-feira, com caráter deliberativo, também discutirá questões ligadas ao acordo entre governo e a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior) para o fim da greve em agosto e a comissão da verdade sobre os crimes cometidos durante o período da ditadura no país (1964-1985).

fonte: uol

Cotas nas universidades já valem para próximo vestibular

Cotas nas universidades já valem para próximo vestibular. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reiterou nesta sexta-feira que a Lei das Cotas já vale para o próximo vestibular das universidades federais. Dessa forma, as instituições terão de reservar no mínimo 12,5% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Conforme estabelecido pela lei, a proporção deverá chegar a 50% das vagas para esses estudantes dentro de quatro anos.

Lei das Cotas

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto passado, mas ainda depende de regulamentação. De acordo com Mercadante, um decreto deverá sair o “mais rápido possível”, provavelmente na próxima semana – o ministro discutiu o tema com reitores na quarta-feira.

“Todos os aspectos importantes já explicamos para os reitores, especialmente aqueles das universidades que já publicaram editais. Os que já publicaram editais terão de fazer ajustes para respeitar as cotas da lei. Como a maioria das universidades já tem uma política de cotas, os ajustes não têm um impacto muito relevante”

, disse o ministro após cerimônia em que foram anunciadas parcerias entre os governo brasileiro e alemão para o programa Ciência sem Fronteiras.

Vestibulares Cotas escolas públicas

Pelo menos 19 instituições já publicaram editais do próximo vestibular. “Há tempo (para mudar os editais) e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso aprovou por unanimidade”, afirmou o ministro.

As Leis das cotas Sociais

A Lei das Cotas estabelece que 50% das vagas reservadas para alunos de escolas públicas sejam para estudantes de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 933). De acordo com Mercadante, o aluno vai autodeclarar a sua renda, mas terá de comprová-la na fase seguinte.

“Todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias e o MEC vai dar todo apoio a essa implementação para que façamos da forma mais segura e tranquila”, afirmou o ministro.

“O decreto estabelece uma orientação geral, elas (as universidades) têm possibilidade de aprimorar todas as iniciativas que julgar necessárias.”

O ministro prometeu reforçar a política de assistência estudantil, ressaltando que o governo deve destinar para essa finalidade mais de R$ 650 milhões no próximo ano.

A lei ainda fixa que em cada instituição federal de ensino superior as vagas dos cotistas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à verificada no Estado da instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).