PROUNI

O que é PROUNI

O ProUni – Programa Universidade para Todos foi instituído em 2004 pelo Governo Federal do Brasil, pela Medida Provisória (MP) nº 213, de 10 de setembro de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.096, de 13 janeiro de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005.

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O programa destina-se, conforme disposto no Caput do art. 1º do Decreto supracitado, a conceder bolsas de estudo integrais e parciais de cinquenta por cento ou de vinte e cinco por cento, para estudantes de cursos de graduação ou sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
Conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 11.096/2005, o programa realiza a distribuição de bolsa de estudo integral a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 01 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) e bolsas de estudos parciais (de 50% ou 25%) para brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 03 (três) salários mínimos.

Bolsa Prouni

Conforme art. 2º as bolsas se destinam a […] i) a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral; ii) a estudante portador de deficiência, nos termos da lei; iii) a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei. (Lei 11.096/2005).

A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação, de acordo o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei 11.096/2005.
De acordo o art. 3º da Lei 11.096/2005, o processo seletivo se dá por meio de pré-seleção pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), considerando a possibilidade de outras formas a serem definidas pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Seleção prouni – processo seletivo

A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI, de que trata o art. 3º da Lei 11.096/2005, terá como base o resultado obtido no ENEM referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica, de acordo regulamentação do Decreto 5.493/2005, art. 4º.

Através do ENEM o aluno terá que atingir o mínimo de 400 pontos (considerando a contagem de pontos realizada desde 2010, pelo novo modelo do ENEM: notas de 0 a 1000) para participar do processo. As bolsas são distribuídas de acordo com a pontuação do aluno no exame. Quanto melhor o desempenho, mais chances o aluno terá de escolher o curso e a instituição de ensino que pretende estudar.

A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir ao ProUni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados(art. 5º da Lei 11.096/2005).

Para fins de cálculo do número de bolsas a serem oferecidas pelas instituições que aderirem ao PROUNI ou por entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior, são considerados estudantes regularmente pagantes aqueles que tenham firmado contrato a título oneroso com instituição de ensino superior com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, não beneficiários de bolsas integrais do PROUNI ou da própria instituição, excluídos os inadimplentes por período superior a noventa dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, nos termos do art. 5º do Decreto 5.493/2005.
Para efeitos de apuração do número de bolsas integrais a serem concedidas pelas instituições de ensino, os beneficiários de bolsas parciais de cinquenta por cento ou vinte e cinco por cento são considerados estudantes regularmente pagantes, sem prejuízo do disposto no caput, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.493/2005.

Conforme o § 1º do art. 5º da Lei 11.096/2005, o Termo de Adesão ao programa tem validade por 10 anos e estão previstos nele obrigações para as IES privadas. Devem constar as seguintes cláusulas, conforme art. 7º: I – proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5o desta Lei; II – percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros. § 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, na respectiva unidade da Federação, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Conforme o § 4º do art. 7º, a ausência de resultados satisfatórios nos processos de avaliação realizados pelo MEC pode acarretar na perda de concessão na participação do programa. Os critérios de desempenho são dados segundo o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, por meio de três avaliações consecutivas.
A instituição que aderir ao programa ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o programa de Integração Social (PIS), nos termos do art. 8º da Lei 11.096/2005, incisos I a IV.
As IES quando do descumprimento das obrigações conforme termo de adesão, nos termos do art. 9º da Lei 11.096/2005, estão sujeitas a penalidades: I. restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º e que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de um quinto; II. desvinculação do PROUNI, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Neste caso, a suspensão da isenção dos impostos e contribuições terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do PROUNI, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber (§ 2º). (FRAUCHES, 2005, p. 169)

Nos termos do art. 10, da Lei 11.096/2005, as IES beneficentes e sem fins lucrativos, a adesão é compulsória, devendo oferecer essas bolsas de forma obrigatória. A mantenedora dessas instituições poderão ser consideradas beneficentes de assistência social se possuírem oferta mínima de uma bolsa de estudo integral para estudantes de curso, para cada nove estudantes pagantes de cursos regulares da instituição, matriculados em cursos instalados, cumprindo também demais exigências legais.
O programa prever ainda bolsas de estudos para trabalhadores das IES, consideradas as condições socioeconômicas estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da lei 11.096/2005.
O conceito por trás do ProUni, de oferecer um voucher para que o aluno possa estudar em uma universidade particular, é de caráter liberal e foi defendido pelo economista Milton Friedman em seu livro bestseller Free to Choose. Desde então é considerado uma das formas mais eficientes de promover a educação com dinheiro público. Mesmo assim o programa é criticado por professores e estudiosos de instituições de ensino federais, pois algumas delas se encontrariam em processo de sucateamento por falta de repasse de recursos federais. Alegam também ser uma distribuição de recursos públicos a instituições de ensino privado de baixa qualidade.