adesão Encceja INEP

A adesão ao Encceja é voluntária. Para aderir, é necessário que cada Secretaria Estadual de Educação aceite e assine o Acordo de Cooperação Técnica estabelecido formalmente pelo Inep. A adesão indica a utilização dos resultados do exame pela Secretaria Estadual também como forma de certificação de conclusão do Ensino Fundamental às pessoas que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos em idade apropriada, incluindo as pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa.

Para aderir ao exame, o secretário estadual de educação acessou o sistema de adesão on-line, disponibilizado pelo Inep no endereço http://sistemasencceja2.inep.gov.br/adesao, preencheu as informações solicitadas e indicou o responsável pelo acompanhamento do exame em todos os seus processos: desde a inscrição até o resultado final dos candidatos. Alguns estados indicaram e cadastraram secretarias municipais de educação aptas em certificar para também terem acesso às informações do exame e até mesmo utilizar os resultados dos candidatos para certificação.

Cabe, portanto, às secretarias de educação que aderirem, e as indicadas à regulamentação, a divulgação, o uso dos seus resultados e, quando for o caso, a emissão da certificação equivalente à conclusão do Ensino Fundamental aos candidatos que alcançarem a nota mínima indicada pelo Inep.

Nos termos do artigo 38, §§ 1º e 2º da Lei 9.394/96 (LDB) é necessário estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos em idade apropriada, por meio da aferição de competências e habilidades, servindo como um instrumento aos parceiros para certificarem esses jovens, além de:

– oferecer uma avaliação para fins de classificação na correção do fluxo escolar, nos termos do art. 24 inciso II alínea “c”;
– construir, consolidar e divulgar banco de dados com informações técnico-pedagógicas, metodológicas, operacionais, socioeconômicas e culturais que possa ser utilizado para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos e dos procedimentos relativos ao exame;
– construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas públicas da educação de jovens e adultos.

A LDB também atribui à União as funções: normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais (Art. 8º) e a incumbe, em colaboração com os sistemas de ensino assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar (Art.9º), estabelecendo que:

independentemente do jovem ou adulto ter frequentado curso presencial ou curso a distância, esse exame possibilita-lhes, também, a aferição de seus conhecimentos obtidos por meios informais.

O Plano Nacional de Educação (PNE), em seus subsídios, estabelece como prioridade o desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino e, quando se refere à Educação de Jovens e Adultos, determina como objetivo e meta, aperfeiçoar o sistema de certificação de competência para prosseguimento de estudos.

Referenciado na legislação em vigor e atendendo a solicitação do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), criou-se o Encceja que, enquanto instrumento de política pública, subsidia as secretarias estaduais de educação no que concerne ao atendimento público em certificação de educação de jovens e adultos.

Para garantir a referência nacional e sua aplicação unificada, compete ao Inep, no Brasil, o preparo de todo material necessário à realização do exame, a aplicação e correção das provas (objetivas e de redação), o processamento, a análise e o envio dos resultados às secretarias de educação que aderirem, além da elaboração e emissão de relatórios técnicos.

Para conhecer os estados que aderiram ao exame, visite o mapa de adesões!

– Sistema de adesão das secretarias.

– Instituições certificadoras

Da certificação em nível de conclusão do Ensino Fundamental

Os resultados do Encceja 2010 podem ser utilizados para fins de certificação em nível de conclusão de Ensino Fundamental, a critério das Secretarias Estaduais de Educação.

Compete às Secretarias de Educação definir os procedimentos para certificação em nível de conclusão do Ensino Fundamental com base nos resultados do Encceja 2010 e certificar seus participantes, quando for o caso.

A Secretaria Estadual de Educação é responsável pela certificação dos participantes aprovados conforme suas resoluções próprias e do Conselho Estadual de Educação, levando em consideração a nota obtida pelo candidato, a pontuação mínima indicada pelo Inep e a declaração de eliminação de componentes curriculares (por área de conhecimento).

O (a) candidato (a) deverá procurar a Secretaria de Educação, indicada no ato da inscrição, para pleitear a certificação em nível de conclusão do Ensino Fundamental.

fonte: INEP